Art.º 108 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Dados recolhidos

1 -São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeitantes aos sujeitos do registo:
1. a)Nome;
2. b)Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;
3. c)Nome do cônjuge e regime de bens;
4. d)Residência habitual ou domicílio profissional;
5. e)Número de identificação fiscal.
2 -Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os dados referidos nas alíneas a) e d) do número anterior e ainda os seguintes:
1. a)Número do documento de identificação ou da cédula profissional;
2. b)Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.
3 -São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica dos prédios.

Artigo 108.º — Dados recolhidos