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Artigo 109.º-C

Acesso directo aos dados

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem aceder directamente aos dados referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 109.º-A:
    1. a)Os magistrados judiciais e do Ministério Público, no âmbito da prossecução das suas atribuições;
    2. b)As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências;
    3. c)As entidades com competência legal para garantir a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, no âmbito da prossecução dos seus fins.
  2. 2 -As condições de acesso directo pelas entidades referidas no número anterior são definidas por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
  3. 3 -As entidades autorizadas a aceder directamente aos dados obrigam-se a adoptar todas as medidas necessárias à estrita observância das regras de segurança estabelecidas na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
  4. 4 -As entidades referidas na alínea a) do n.º 1 podem fazer-se substituir por funcionários por si designados.