Artigo 109.º

Modo de recolha

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os dados pessoais constantes das bases de dados são recolhidos do pedido de registo e dos documentos apresentados.
2 -Dos modelos destinados ao pedido de registo devem constar as informações previstas na Lei de Protecção de Dados Pessoais.