1 -As certidões e as cópias não certificadas de registos podem ser emitidas e confirmadas por qualquer serviço de registo.
2 -As certidões negativas de registos têm de ser confirmadas pelo serviço de registo da área da situação do prédio.
3 -Enquanto as condições técnicas não permitirem a sua emissão por qualquer serviço de registo, as certidões de documentos ou despachos são enviadas pelo serviço de registo da área da situação do prédio.
4 -Para a emissão dos documentos referidos nos números anteriores é competente o conservador e qualquer oficial dos registos.