Artigo 117.º-L — Recurso para o tribunal da Relação

Vigente desde: 04/07/2008

1 -Da sentença proferida no tribunal de 1.ª instância podem interpor recurso para o tribunal da Relação os interessados e o Ministério Público.
2 -O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3 -Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

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