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Artigo 129.º

Notificação dos interessados não requerentes

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os interessados não requerentes são notificados para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição à rectificação, devendo juntar os elementos de prova e pagar os emolumentos devidos.
  2. 2 -Se os interessados forem incertos, deve ser notificado o Ministério Público nos termos previstos no número anterior.
  3. 3 -As notificações são feitas nos termos gerais da lei processual civil, aplicada com as necessárias adaptações.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -As notificações editais são feitas pela simples afixação de editais, pelo prazo de 30 dias, no serviço de registo da situação do prédio, na sede da junta de freguesia da situação do prédio e, quando se justifique, na sede da junta de freguesia da última residência conhecida do ausente ou do falecido.
  7. 7 -As notificações editais, referidas no número anterior, são igualmente publicadas em sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.