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Artigo 139.º

Suprimento de omissões não reclamadas

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A omissão de algum registo que não tenha sido reclamada só pode ser suprida por meio de acção intentada contra aqueles a quem o interessado pretenda opor a prioridade do registo.
  2. 2 -Julgada procedente a acção, será o registo lavrado com a menção das inscrições a que se refere.
  3. 3 -A acção não prejudica os direitos decorrentes de factos registados antes do registo da acção que não tenham constado dos suportes documentais reformados.