Artigo 147.º-B
Direito subsidiário
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Ao recurso hierárquico é aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Direito subsidiário
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Ao recurso hierárquico é aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.