Artigo 15.º

Regime da inexistência

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O registo juridicamente inexistente não produz quaisquer efeitos.
2 -A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.
3 -(Revogado.)