Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 116/2008
Artigo 21.º
·
Transferência dos registos
Em vigor desde 04/07/2008
(Revogado.)
Anterior
Artigo 20.º
· Alteração da área da conservatória
Seguinte
Artigo 22.º
· Diário e fichas
Painel