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Artigo 28.º-A

Dispensa de harmonização

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Caso exista diferença, quanto à área, entre a descrição e a inscrição matricial ou, tratando-se de prédio não descrito, entre o título e a inscrição matricial, é dispensada a harmonização se a diferença não exceder, em relação à área maior:

  1. a)20 %, nos prédios rústicos não submetidos ao cadastro geométrico;
  2. b)5 %, nos prédios rústicos submetidos ao cadastro geométrico;
  3. c)10 %, nos prédios urbanos ou terrenos para construção.