Artigo 39.º
Representação
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O registo pode ser pedido por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o acto.
- 2 -Não carecem de procuração para pedir o registo:
- a)Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título, nos quais se haverão como compreendidos os necessários às declarações complementares relativas à identificação do prédio;
- b)Os advogados, os notários e os solicitadores.
- 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea a), o número anterior não se aplica aos pedidos de averbamento à descrição de factos que não constem de documento oficial.
- 4 -A representação abrange sempre a faculdade de requerer urgência na realização do registo, subsiste até à feitura do registo e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos.