Artigo 45.º
Forma das declarações para registo
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Salvo disposição em contrário, as declarações para registo, principais ou complementares, devem ser assinadas e datadas e conter a indicação do número, data e entidade emitente do documento de identificação civil ou documento de identificação equivalente do signatário.