Artigo 51.º
Afectação de imóveis
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O registo de afectação de imóveis é feito com base em declaração do proprietário ou possuidor inscrito.
Afectação de imóveis
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O registo de afectação de imóveis é feito com base em declaração do proprietário ou possuidor inscrito.