Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Elementos da anotação

1 -A anotação da apresentação deve conter os seguintes elementos:
1. a)O número de ordem, a data, a hora da apresentação em UTC (Universal Time, Coordinated) e a modalidade do pedido;
2. b)O nome do apresentante ou o seu cargo, quando se trate de entidade oficial que nessa qualidade formule o pedido de registo;
3. c)O facto que se pretende registar;
4. d)O número da descrição ou das descrições a que o facto respeita ou, tratando-se de prédio não descrito, o número da inscrição matricial;
5. e)A espécie dos documentos e o seu número.
2 -As indicações para a anotação resultam do pedido de registo.
3 -Cada um dos prédios não descritos é identificado pelo número da descrição que lhe vier a corresponder, em anotação complementar, a efectuar automaticamente logo que as condições técnicas o permitam.
4 -(Revogado.)

Artigo 61.º — Elementos da anotação