Saltar para o conteúdo principal

Artigo 81.º

Descrições subordinadas

Redação registada como em vigor em 04/07/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No caso de constituição de propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica, além da descrição genérica do prédio ou do empreendimento turístico, é feita uma descrição distinta para cada fracção autónoma ou unidade de alojamento ou apartamento.
  2. 2 -As fracções temporais do direito de habitação periódica são descritas com subordinação à descrição da unidade de alojamento ou apartamento.