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Decreto-Lei n.º 116/2008

Artigo 85.ºPrédios constituídos a partir de um ou de vários prédios ou parcelas

Em vigor desde 04/07/2008
  1. 1 -É aberta nova descrição quando o registo incidir sobre prédio constituído:
    1. a)Por parcela de prédio descrito ou não descrito;
    2. b)Por dois ou mais prédios já descritos;
    3. c)Por prédios descritos e outro ou outros não descritos;
    4. d)Por prédios descritos e parcelas de outro ou outros também descritos;
    5. e)Por parcelas de prédios descritos e outras de prédios não descritos;
    6. f)Por parcelas de um ou mais prédios já descritos.
  2. 2 -As inscrições vigentes sobre a descrição de que foi desanexada a parcela ou sobre as descrições total ou parcialmente anexadas são reproduzidas na ficha da nova descrição.