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Artigo 89.º

Requisitos gerais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os averbamentos à descrição devem conter os seguintes elementos:

  1. a)O número de ordem privativo;
  2. b)O número e a data da apresentação correspondente ou, se desta não dependerem, a data em que são feitos;
  3. c)A menção dos elementos da descrição alterados, completados ou rectificados.