Art.º 93 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Requisitos gerais

1 -Do extracto da inscrição deve constar:
1. a)(Revogada.)
2. b)O número, a data e a hora da apresentação;
3. c)Caso a inscrição seja provisória, a menção de que o é por natureza ou por dúvidas, com indicação, no primeiro caso, do número e alínea aplicáveis do artigo anterior e, sendo provisória nos termos das alíneas g) ou i) do n.º 1 do artigo 92.º, a data em que o registo foi confirmado;
4. d)O facto que se inscreve;
5. e)A identificação dos sujeitos activos do facto inscrito, pela menção do nome completo, número de identificação fiscal, estado e residência das pessoas singulares, ou da denominação ou firma, número de pessoa colectiva e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem maiores ou menores;
6. f)Respeitando o facto a diversos prédios, a menção dessa circunstância;
7. g)Tratando-se de inscrição de ampliação, o número da inscrição ampliada.
2 -Os sujeitos passivos são indicados, em cada inscrição, somente pelo nome e número de identificação fiscal, no caso das pessoas singulares, ou pela denominação ou firma e número de pessoa colectiva, no caso das pessoas colectivas.
3 -Quando os sujeitos da inscrição não puderem ser identificados pela forma prevista neste artigo, mencionar-se-ão as circunstâncias que permitam determinar a sua identidade.

Artigo 93.º — Requisitos gerais