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Artigo 94.º

Convenções e cláusulas acessórias

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Do extracto das inscrições constarão obrigatoriamente as seguintes convenções ou cláusulas acessórias:

  1. a)As convenções de reserva de propriedade e de venda a retro estipuladas em contrato de alienação;
  2. b)As cláusulas fideicomissárias, de pessoa a nomear, de reserva de dispor de bens doados ou de reversão deles e, em geral, outras cláusulas suspensivas ou resolutivas que condicionem os efeitos de actos de disposição ou oneração;
  3. c)As cláusulas que excluam da responsabilidade por dívidas o beneficiário de bens doados ou deixados;
  4. d)A convenção de indivisão da compropriedade, quando estipulada no título de constituição ou aquisição.