Artigo 14.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -A alienação de fogos sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, e o ónus da renda económica cessam automaticamente decorridos cinco anos após a realização do contrato de aquisição do imóvel.
- 4 -...
- 5 -...