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Artigo 16.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -As partes que constituam mandatário devem apresentar a juízo o requerimento executivo e os documentos que o devam acompanhar por transmissão electrónica de dados, ficando dispensadas de remeter os respectivos originais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  2. 2 -...
  3. 3 -A parte que apresente peça processual por transmissão electrónica de dados fica dispensada de oferecer os respectivos duplicados ou cópias, bem como as cópias dos documentos, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  4. 4 -...
  5. 5 -...