Artigo 16.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -As partes que constituam mandatário devem apresentar a juízo o requerimento executivo e os documentos que o devam acompanhar por transmissão electrónica de dados, ficando dispensadas de remeter os respectivos originais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- 2 -...
- 3 -A parte que apresente peça processual por transmissão electrónica de dados fica dispensada de oferecer os respectivos duplicados ou cópias, bem como as cópias dos documentos, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- 4 -...
- 5 -...
Referências (1)
- Artigo 3.º