Artigo 18.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aditado o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção:
Artigo 6.º-A
- 1 -Os serviços de registo predial funcionam como repartições autónomas ou em regime de anexação.
- 2 -Os actos de registo predial podem ser efectuados e os respectivos meios de prova obtidos em qualquer serviço do registo predial, independentemente da sua localização geográfica.
- 3 -A competência para a prática dos actos previstos no número anterior pode ser atribuída a qualquer serviço de registos, através de despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Referências (1)
- Artigo 6-A.º