Artigo 27.º
Transitoriedade da competência territorial das conservatórias de registo predial
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto na presente subsecção vigora até ao dia 31 de Dezembro de 2008, enquanto não entrar em vigor o n.º 2 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, aditado pelo artigo 18.º deste decreto-lei, que elimina a competência territorial das conservatórias de registo predial.