- 1 -As normas aprovadas pelo presente decreto-lei que alterem prazos previstos no Código do Registo Predial são apenas aplicáveis aos registos ou procedimentos requeridos a partir da data da sua entrada em vigor.
- 2 -As normas que ampliem prazos de caducidade aplicam-se imediatamente aos prazos em curso.
- 3 -O disposto no número anterior aplica-se aos registos em que deixe de haver prazo de caducidade.