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Artigo 11.º — Acompanhamento e controlo

Vigente desde: 05/08/2014
  1. 1 -No âmbito do presente decreto-lei, compete ao IFAP, I. P.:
    1. a)Estabelecer as normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;
    2. b)Analisar as candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;
    3. c)Efetuar o processamento e o pagamento das bonificações de juros;
    4. d)Acompanhar e fiscalizar as condições de acesso e permanência na presente linha de crédito.
  2. 2 -No âmbito do presente decreto-lei, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos colaborar com o IFAP, I. P., na análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder.
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