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Artigo 12.º

Instrumentos de gestão da área protegida

Redação registada como em vigor em 16/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No âmbito do modelo de cogestão, constituem instrumentos de gestão da área protegida:
    1. a)O plano de cogestão da área protegida, que determina a estratégia a implementar com vista a valorizar e promover o território, sensibilizar as populações locais e melhorar a comunicação com todos os interlocutores e utilizadores, devendo integrar um programa de medidas e ações que concretizam essa estratégia;
    2. b)O plano anual de atividades e orçamento;
    3. c)O relatório anual de execução de atividades;
    4. d)Outros instrumentos consensualizados pela comissão de cogestão da área protegida que obtenham parecer prévio favorável do respetivo conselho estratégico.
  2. 2 -Os instrumentos referidos no número anterior devem ter por referência o plano ou programa especial da área protegida, os respetivos regulamentos e demais elementos aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e a legislação aplicável na área da conservação da natureza e da biodiversidade.