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Artigo 6.º

Entidades envolvidas na cogestão da área protegida

Redação registada como em vigor em 16/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São entidades envolvidas na cogestão da área protegida:
    1. a)A comissão de cogestão da área protegida e respetivo presidente;
    2. b)O conselho estratégico, previsto na alínea c) do artigo 8.º do RJCNB, com a composição e regras de funcionamento fixadas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, que funciona junto de cada área protegida, com as responsabilidades específicas em matéria de cogestão que lhe são cometidas pelo presente decreto-lei.
  2. 2 -Para o caso dos monumentos naturais que não estejam integrados em áreas protegidas de âmbito nacional, as entidades envolvidas na cogestão da área protegida são a comissão de cogestão e o respetivo presidente.
  3. 3 -Os membros das entidades referidas no número anterior não têm o direito ao pagamento de qualquer remuneração ou abono pelo exercício das respetivas funções.