Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2026.