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Artigo 10.º — Contra-ordenações

AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/12/2020
  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave a violação do artigo 4.º
  2. 2 -Constitui contraordenação grave a violação das alíneas a), c) e d) do artigo 5.º, dos artigos 6.º e 7.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 8.º, do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 9.º-A.
  3. 3 -O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplica-se às infrações decorrentes da violação do presente diploma, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas Regiões Autónomas, aos respetivos órgãos e serviços regionais.
  4. 4 -Às contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 08/12/2020

Decreto-Lei n.º 101-F/2020 - 1.ª Série(07/12/2020)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/12/1999 a 07/12/2020

Lei n.º 113/99 - 1.ª Série(03/08/1999)

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Original

Versão 1

Em vigor de 12/05/1997 a 30/11/1999

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Referências (8)

Referenciado por (1)

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