Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 31/01/2019.

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1 -A remuneração mensal e outras prestações pecuniárias devidas aos médicos veterinários municipais constituem encargo dos municípios nos quais exerçam funções.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
4 -Os serviços prestados no exercício das funções enunciadas na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º estão sujeitos às regras fixadas para cada campanha.