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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 14/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, adiante designado abreviadamente por SCEE, destinado a estabelecer uma estrutura de confiança electrónica, de forma que as entidades certificadoras que lhe estão subordinadas disponibilizem serviços que garantam:
    1. a)A realização de transacções electrónicas seguras;
    2. b)A autenticação forte;
    3. c)Assinaturas electrónicas de transacções ou informações e documentos electrónicos, assegurando a sua autoria, integridade, não repúdio e confidencialidade.
  2. 2 -O SCEE opera para as entidades públicas e para os serviços e organismos da Administração Pública ou outras entidades que exerçam funções de certificação no cumprimento de fins públicos daquela.