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Artigo 5.º

Definição e competências

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 11/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Entidade de Certificação Electrónica do Estado, enquanto entidade certificadora raiz do Estado, é o serviço certificador de topo da cadeia de certificação do SCEE que executa as políticas de certificados e directrizes aprovadas pelo Conselho Gestor do SCEE.
  2. 2 -Compete à Entidade de Certificação Electrónica do Estado admitir a integração das entidades certificadoras que obedeçam aos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei, bem como prestar os serviços de certificação às entidades certificadoras, no nível hierárquico imediatamente inferior ao seu na cadeia de certificação, em conformidade com as normas aplicáveis às entidades certificadoras estabelecidas em Portugal na emissão de certificados digitais qualificados.
  3. 3 -Para os efeitos previstos no número anterior, a Entidade de Certificação Eletrónica do Estado é credenciada pela autoridade referida no artigo 8.º
  4. 4 -A Entidade de Certificação Electrónica do Estado disponibiliza exclusivamente os seguintes serviços de certificação digital:
    1. a)Processo de registo das entidades certificadoras;
    2. b)Geração de certificados, incluindo certificados qualificados, e gestão do seu ciclo de vida;
    3. c)Disseminação dos certificados, das políticas e das práticas de certificação;
    4. d)Gestão de revogações de certificados;
    5. e)Disponibilização do estado e da situação das revogações referidas na alínea anterior.
  5. 5 -Compete, ainda, à Entidade de Certificação Electrónica do Estado:
    1. a)Garantir o cumprimento e a implementação enquanto entidade certificadora de todas as regras e todos os procedimentos estabelecidos no documento de políticas de certificação e na declaração de práticas de certificação do SCEE;
    2. b)Implementar as políticas e práticas do Conselho Gestor do SCEE;
    3. c)Gerir toda a infra-estrutura e os recursos que compõem e garantem o funcionamento da entidade certificadora raiz do Estado, nomeadamente o pessoal, os equipamentos e as instalações;
    4. d)Gerir todas as actividades relacionadas com a gestão do ciclo de vida dos certificados por si emitidos para as entidades certificadoras de nível imediatamente inferior ao seu;
    5. e)Garantir que o acesso às suas instalações principal e alternativa é efectuado apenas por pessoal devidamente autorizado e credenciado;
    6. f)Gerir o recrutamento de pessoal tecnicamente habilitado para a realização das tarefas de gestão e operação da entidade certificadora raiz do Estado;
    7. g)Comunicar imediatamente qualquer incidente, nomeadamente anomalias ou falhas de segurança, ao Conselho Gestor do SCEE.
  6. 6 -A Entidade de Certificação Electrónica do Estado emite exclusivamente certificados para as entidades certificadoras que lhe estejam subordinadas, não podendo emitir certificados destinados ao público.
  7. 7 -Podem filiar-se na Entidade de Certificação Electrónica do Estado as entidades certificadoras do Estado, bem como as entidades certificadoras públicas ou privadas a que alude o n.º 3 do artigo 1.º que obedeçam aos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 7.º