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Artigo 6.º

Direcção e pessoal

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 11/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado é dirigida, por inerência, pelo diretor do CEGER.
  2. 2 -Desempenham funções na Entidade de Certificação Electrónica do Estado, sem prejuízo do exercício de funções no lugar de origem, os técnicos do CEGER com as seguintes categorias:
    1. a)Um consultor de sistemas, incumbido da articulação entre a Entidade de Certificação Electrónica do Estado e o Conselho Gestor do SCEE e entre aquela e as entidades certificadoras do Estado;
    2. b)Um administrador de sistemas, autorizado a instalar, configurar e manter o sistema, tendo acesso controlado a configurações relacionadas com a segurança;
    3. c)Um operador de sistemas, responsável por operar diariamente os sistemas, autorizado a realizar cópias de segurança e reposição de informação;
    4. d)Um administrador de segurança, responsável pela gestão e implementação das regras e práticas de segurança;
    5. e)Um administrador de registo, responsável pela aprovação da emissão, pela suspensão e pela revogação de certificados;
    6. f)Um auditor de sistemas, autorizado a monitorizar os arquivos de actividade dos sistemas.
  3. 3 -Nos termos da legislação em vigor, as funções de administrador de sistemas, de administrador de segurança e de auditor de sistemas devem ser desempenhadas por pessoas diferentes.
  4. 4 -Para os efeitos do disposto no n.º 2, o quadro de pessoal do CEGER pode ser alterado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e pelo CEGER.