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Artigo 8.º

Autoridade credenciadora

Redação registada como em vigor em 14/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade credenciadora competente para o registo, a credenciação e a fiscalização das entidades certificadoras compreendidas no SCEE é a Autoridade Nacional de Segurança.
  2. 2 -No âmbito da aplicação do artigo 1.º, a Autoridade Nacional de Segurança é competente para emitir o certificado de credenciação das entidades certificadoras e exercer as competências de credenciação previstas no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
  3. 3 -A Autoridade Nacional de Segurança é assistida, no exercício das suas competências, pelo conselho técnico de credenciação.