- 1 -No âmbito da aplicação do Regulamento Eurodac, são autoridades nacionais designadas a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ) e a Polícia Marítima (PM), estando autorizadas a pedir comparações com os dados Eurodac por intermédio do ponto de acesso nacional.
- 2 -No âmbito das autoridades designadas funcionam as respetivas unidades operacionais, constantes da lista do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Autoridades designadas
Vigente desde: 27/10/2025