São revogados os artigos 2.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 429/89, de 15 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 235/93, de 3 de Julho, e as Portarias n.os 899/93, de 20 de Setembro, e 1141-B/95, de 15 de Setembro.
São revogados os artigos 2.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 429/89, de 15 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 235/93, de 3 de Julho, e as Portarias n.os 899/93, de 20 de Setembro, e 1141-B/95, de 15 de Setembro.