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Artigo 17.º — Receitas

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -A SG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A SG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As receitas provenientes da devolução de taxas e impostos indirectos pagos na aquisição de bens e serviços nos mercados locais pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que ficam consignadas às suas despesas de funcionamento;
    2. b)As receitas resultantes das reposições relativas a socorros e repatriações e da venda dos impressos destinados a actos sujeitos a emolumentos consulares, que ficam consignadas às despesas de idêntica natureza;
    3. c)As receitas cobradas pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativas a despesas de correio, telefone, telecópia, comunicação de dados e telex, previstas na tabela de emolumentos consulares, que ficam consignadas a despesas de idêntica natureza;
    4. d)As receitas resultantes da disponibilização de serviços de interesse para os utentes por parte dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que ficam consignadas às suas despesas de funcionamento;
    5. e)As receitas provenientes de patrocínios para publicações, conferências e seminários e da venda de publicações promovidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que ficam consignadas a despesas de idêntica natureza;
    6. f)As receitas cobradas pela Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito do despacho n.º 8617/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 2002, que ficam consignadas às suas despesas de funcionamento;
    7. g)Quaisquer outras receitas resultantes de serviços prestados ou que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
  3. 3 -As receitas referidas nas alíneas a) a f) do número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da SG durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
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