São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 49/94, de 24 de Fevereiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 56/94, de 24 de Fevereiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 57/94, de 24 de Fevereiro;
- e)O Decreto-Lei n.º 330/97, de 27 de Novembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 41/98, de 28 de Fevereiro.