- 1 -O capital social da sociedade é de 5 milhões de euros e encontra-se integralmente subscrito e realizado pelo Estado à data da constituição da sociedade.
- 2 -O capital é representado por 10 000 acções nominativas escriturais, com o valor nominal de (euro) 50 cada.
- 3 -As acções representativas do capital social da sociedade pertencem ao Estado, sendo detidas através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Artigo 5.º — Capital
Vigente desde: 09/07/2008