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Artigo 7.º — Assembleia geral

Vigente desde: 09/07/2008
  1. 1 -A assembleia geral é composta pelos accionistas da sociedade.
  2. 2 -Compete à assembleia geral:
    1. a)Aprovar o orçamento e o plano de actividades, anual e plurianual, da sociedade;
    2. b)Aprovar o plano de investimento, anual e plurianual, e respectivas fontes de financiamento;
    3. c)Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço, as contas e o parecer do fiscal único e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
    4. d)Eleger os titulares da mesa da assembleia geral e o fiscal único;
    5. e)Deliberar sobre quaisquer alterações aos Estatutos;
    6. f)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais;
    7. g)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
    8. h)Deliberar sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais;
    9. i)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes Estatutos;
    10. j)Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
  3. 3 -Nas reuniões da assembleia geral devem participar os membros do conselho de administração e o fiscal único.
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