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Artigo 11.º

Metas e obrigação de incorporação

Redação registada como em vigor em 18/01/2012.

Esta redação foi substituída em 04/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades que introduzam combustíveis rodoviários no consumo, processando as declarações de introdução no consumo (DIC) nos termos do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, abreviadamente designadas por incorporadores, estão obrigadas a contribuir para o cumprimento das metas de incorporação nas seguintes percentagens de biocombustíveis, em teor energético, relativamente às quantidades de combustíveis rodoviários por si colocados no consumo, com excepção do gás de petróleo liquefeito (GPL) e do gás natural:
    1. a)2011 e 2012 - 5,0 %;
    2. b)2013 e 2014 - 5,5 %;
    3. c)2015 e 2016 - 7,5 %;
    4. d)2017 e 2018 - 9,0 %;
    5. e)2019 e 2020 - 10,0 %.
  2. 2 -Os incorporadores estão obrigados a comprovar a incorporação prevista no número anterior, nos termos do artigo 13.º
  3. 3 -Para o cumprimento da obrigação referida no n.º 1 os incorporadores devem comprovar a incorporação, para os anos de 2015 a 2020, nos termos do artigo 13.º, de 2,5 %, em teor energético, de biocombustíveis substitutos de gasolina, relativamente às quantidades de gasolina por si colocadas no consumo.
  4. 4 -Os valores do teor energético a considerar para os vários combustíveis são fixados nos termos do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.