Artigo 15.º

Critérios de emissão de TdB

Redação registada como em vigor em 04/11/2016.

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1 -A emissão de TdB depende da verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, fixados nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).