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Artigo 20.º

Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade

Redação registada como em vigor em 25/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

Compete ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG), a coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, nomeadamente:

  1. a)Criar, manter e gerir um sistema de registo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos lotes de biocombustíveis e biolíquidos consumidos;
  2. b)Proceder ao registo das entidades produtoras de biocombustíveis e biolíquidos e emitir o respectivo certificado de cumprimento dos critérios de sustentabilidade, nos termos do presente decreto-lei;
  3. c)Realizar as inspecções necessárias às instalações de produção de biocombustíveis e biolíquidos, directamente ou através de entidades contratadas para o efeito;
  4. d)Criar e manter uma base de dados de elementos tipo, que integrem as matérias-primas e a sua origem;
  5. e)Manter a lista das entidades produtoras e incorporadoras no consumo de biocombustíveis devidamente actualizada;
  6. f)Realizar as inspecções necessárias à emissão de certificados de cumprimento dos critérios de sustentabilidade, directamente ou através de entidades contratadas para o efeito.