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Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Redação registada como em vigor em 15/12/2011.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MF, os seguintes serviços centrais:

  1. a)A Secretaria-Geral;
  2. b)O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
  3. c)A Inspecção-Geral de Finanças;
  4. d)A Direcção-Geral do Orçamento;
  5. e)A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças;
  6. f)A Autoridade Tributária e Aduaneira;
  7. g)A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
  8. h)A Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas;
  9. i)Os Serviços Sociais da Administração Pública;
  10. j)A Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.