- 1 -Após a notificação prevista no n.º 6 do artigo 8.º, pode o arguido:
- a)Proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato, ao agente de fiscalização;
- b)Proceder, no prazo de 15 dias úteis, ao pagamento voluntário da coima à entidade ou empresa exploradora do serviço de transporte, de forma presencial num local de atendimento ao público, ou por via de pagamento eletrónico; ou
- c)Apresentar, no prazo de 15 dias úteis, defesa escrita junto da entidade ou empresa exploradora do serviço de transporte em questão, a qual deve emitir decisão até 15 dias úteis após a data da apresentação de defesa.
- 2 -O pagamento voluntário da coima previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, reduzido em 50 %.
- 3 -No ato de pagamento voluntário, efetuado nos termos dos números anteriores, é emitido o respetivo recibo.
- 4 -O pagamento voluntário, ou a decisão favorável ao arguido por parte da entidade ou empresa exploradora do serviço de transporte, determinam o arquivamento do processo.
- 5 -O não pagamento voluntário no prazo previsto, ou o indeferimento da defesa apresentada, determinam o envio eletrónico, através do IMT, I. P., do auto de notícia e da defesa, caso exista, à entidade competente para instaurar o processo de contraordenação.
Artigo 9.º-A — Pagamento voluntário da coima
Vigente desde: 12/09/2017