O presente decreto-lei procede à:
- a)Alteração das bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores de Alcântara, no porto de Lisboa, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de agosto, e alteradas pelo Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de setembro;
- b)Autorização para a outorga de um aditamento ao contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores de Alcântara, no porto de Lisboa, de 18 de dezembro de 1984, em conformidade com a alteração prevista na alínea anterior.