Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto

O artigo 120.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 120.º-A

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
   1. a)O medicamento prescrito conter uma substância ativa para a qual não exista medicamento genérico ou biossimilar ou para a qual só exista original de marca e licenças;
   2. b)[...]
5. 5 -[Revogado.]