- 1 -A empresa pública Transtejo - Transportes Tejo, E. P., abreviadamente Transtejo, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -Transtejo, E. P., tem sede em Lisboa.
Artigo 1.º — (Denominação e sede)
Vigente desde: 30/05/1978